O burofax é um meio de comunicação com valor legal que certifica o conteúdo enviado, o remetente, o destinatário e a data de envio. Se precisar de documentar uma reclamação, notificar um incumprimento contratual ou resguardar-se juridicamente, compreender como funciona este serviço pode poupar-lhe problemas futuros.
O que é um burofax e como funciona
Um burofax é um serviço postal que permite enviar um documento de forma urgente, certificando o conteúdo do envio, o seu remetente, o destinatário e a data.
Muitas pessoas tendem a pensar que um burofax é enviado através de fax. Trata-se de um equívoco motivado pelo facto de a palavra “fax” fazer parte do nome. Na realidade, para enviar um burofax basta ter uma morada postal.
O burofax tem valor probatório perante os tribunais. Isto deve-se ao facto de todo o seu conteúdo estar certificado, podendo ser apresentado como prova num processo judicial.
Quando se deve enviar um burofax
O burofax tem uma vasta gama de utilizações. De forma geral, envia-se um burofax sempre que seja necessário certificar a documentação transmitida.
Habitualmente, os burofaxes são enviados quando se pretende efetuar uma reclamação, quer a um particular quer a uma empresa. A razão para recorrer a este meio de comunicação numa reclamação é deixar claro que existe uma eficácia comprovada sobre uma comunicação realizada, ou seja, que se procurou efetivamente realizar essa comunicação.
Desta forma, pode reclamar através do burofax dívidas em incumprimento, multas de trânsito, defeitos em imóveis novos, o vencimento de uma apólice, reclamações junto de entidades de defesa do consumidor dirigidas a operadoras de telecomunicações… entre muitas outras situações.
O que é necessário para enviar um burofax
A grande maioria dos burofaxes é enviada em contextos em que se antecipam ações legais. Embora qualquer pessoa possa redigir e enviar um burofax, recomenda-se recorrer a um bom advogado que possa acompanhar o processo.
O burofax enviado pode tornar-se numa prova relevante se vier a decorrer um processo judicial posterior. Assim, se tiver contado com um advogado na fase de redação, terá uma maior segurança de que o documento foi elaborado corretamente e, por conseguinte, disporá de uma ferramenta probatória sólida a seu favor.
Por outro lado, um burofax assinado por um advogado confere muito mais autoridade do que um enviado por um particular. Este é um fator que deve igualmente ser ponderado.
Se optar por redigir o burofax por conta própria, é importante que tenha em consideração os seguintes elementos, que devem sempre constar no documento:
No burofax devem sempre figurar o remetente, o destinatário e o resultado da entrega da comunicação. A identificação das pessoas envolvidas deve ser feita de forma precisa, incluindo nome completo e número de identificação civil, de modo a evitar confusões.
O documento deve incluir a assinatura da pessoa que o emite ou, no caso de ser emitido por uma empresa, o respetivo carimbo.
Se o burofax não tiver podido ser entregue, deve constar no mesmo o motivo ou as circunstâncias que impediram a entrega.
Deve também figurar a data correspondente à tramitação da comunicação, bem como a indicação de todos os terceiros de confiança que participaram na gestão do burofax.
Quanto custa enviar um burofax
O burofax não é um serviço barato. Nos CTT — Correios de Portugal, o envio de um burofax de uma página tem um custo base que pode subir consideravelmente se solicitar aviso de receção e confirmação de entrega.
Existem alternativas de comunicação mais económicas, é certo. Mas nenhuma certifica o conteúdo enviado como o burofax. Em determinadas situações, não há outra alternativa viável.
O que acontece se um burofax não for respondido
Não responder a um burofax não é uma opção viável. Os serviços postais têm a obrigação de realizar duas tentativas de entrega do burofax. Se não houver ninguém em casa, é deixada uma notificação a indicar que o destinatário deve levantar o burofax na estação dos CTT correspondente.
Neste ponto, importa referir que existe jurisprudência consolidada quando o burofax não tenha sido entregue, seja qual for o motivo. Em termos gerais, a jurisprudência estabelece que, mesmo que o burofax não tenha sido recebido, isso não prova o desconhecimento do seu conteúdo por parte do destinatário.
Por isso, o burofax continua a ser uma das formas mais sólidas de garantir que uma notificação produz efeitos jurídicos, independentemente do que o destinatário alegar.
Prazo legal para responder a um burofax
O prazo para responder a um burofax deve constar no próprio documento. Não existe um prazo legalmente fixado de forma universal, mas o habitual são sete dias úteis. Especificar este elemento com clareza é determinante se o documento vier a ser usado como prova em juízo.
Se enviar um burofax a exigir resposta em poucas horas, o documento perderá provavelmente autoridade devido ao caráter forçado da situação. O ideal é estabelecer um prazo de resposta razoável para evitar complicações.
Diferença entre burofax e carta registada
A principal diferença entre o burofax e a carta registada reside no valor probatório perante um tribunal.
Embora ambos os documentos possam notificar o remetente sobre a entrega, a carta registada não certifica o conteúdo enviado. Isto significa que é perfeitamente possível enviar uma carta registada com um documento e o destinatário afirmar que recebeu várias folhas em branco. Tal situação nunca poderá acontecer com um burofax.
Burofax e proteção de dados pessoais em Portugal
Quando o conteúdo de um burofax inclui dados pessoais de terceiros — por exemplo, no âmbito de uma reclamação ou de um processo de retirada de conteúdo prejudicial —, é necessário tratar essa informação em conformidade com a legislação vigente. Em Portugal, a entidade competente em matéria de proteção de dados é a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), e a norma aplicável é a Lei n.º 58/2019, que regula a execução do RGPD em território nacional. Tratar dados pessoais sem base legal adequada pode originar responsabilidades, mesmo que o envio seja feito por via de burofax.
Perguntas frequentes sobre o burofax
O burofax tem valor legal em Portugal?
Sim. O burofax certifica o conteúdo enviado, o remetente, o destinatário e a data de envio, o que lhe confere valor probatório perante os tribunais. Pode ser apresentado como prova documental em processos judiciais ou extrajudiciais, desde que cumpra os requisitos de identificação e formalidade exigidos.
Qual é a diferença entre um burofax e uma carta registada?
A diferença central é o valor probatório do conteúdo. A carta registada confirma que algo foi entregue, mas não certifica o que foi enviado — o destinatário pode alegar que recebeu folhas em branco. O burofax certifica o conteúdo integral da comunicação, tornando-o muito mais sólido como prova.
É obrigatório ter advogado para enviar um burofax?
Não é legalmente obrigatório. Qualquer pessoa pode redigir e enviar um burofax. Quando o documento se destina a sustentar uma ação judicial posterior, contar com o apoio de um advogado garante que a redação e os elementos formais estão corretos — e que o documento terá a máxima eficácia probatória.
O que acontece se o destinatário não receber o burofax?
Os serviços postais realizam duas tentativas de entrega. Se o destinatário não estiver presente, é deixado um aviso para que levante o burofax na estação postal. A jurisprudência estabelece que a falta de receção não implica o desconhecimento do conteúdo: o remetente pode demonstrar que cumpriu a sua obrigação de notificar.
Quanto tempo tem o destinatário para responder a um burofax?
O prazo deve ser especificado no próprio burofax. O mais habitual é fixar sete dias úteis, embora não exista um prazo legalmente predefinido. Estabelecer um prazo razoável é determinante para que o documento mantenha autoridade e não seja questionado quanto ao caráter forçado da exigência.
Posso enviar um burofax para exigir a retirada de conteúdo prejudicial na internet?
Sim, o burofax é utilizado para comunicar formalmente a exigência de retirada de conteúdo a plataformas, empresas ou particulares. Ao certificar o conteúdo e a data do envio, fica registado que o pedido foi feito — o que pode ser determinante em processos subsequentes. Para situações mais complexas, a RepScan combina este tipo de comunicações com gestão legal e operativa especializada.
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